A ACT Promoção da Saúde vem acompanhando a tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.008/2023, proposto pela senadora Soraya Thronicke, que está previsto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em breve. O texto propõe a liberação dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) no Brasil, categoria que inclui cigarros eletrônicos e tabaco aquecido, e representa uma séria ameaça para os avanços obtidos no controle do tabaco nas últimas décadas, assim como para o bem-estar e a saúde dos jovens brasileiros.
Desde 2009, esses produtos são regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a venda, a importação e a propaganda. Em abril deste ano, após um meticuloso processo de revisão da norma, que contou com extensa participação da sociedade, incluindo as empresas e consumidores desses produtos, e avaliou evidências provenientes de vários estudos e experiências internacionais, a diretoria da agência optou por manter a proibição da fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda dos DEFs.
O PL 5.008/2023, no entanto, vai na contramão da determinação da Anvisa e estabelece diretrizes para permitir a comercialização desses produtos, inclusive prevendo a venda e propaganda desses produtos online, contrariando a lei federal 9294/1996. Além disso, também permite o uso de aditivos de aromas e sabores, o que contraria resolução da Anvisa e decisão do Supremo Tribunal Federal.
A ACT e a comunidade de saúde defendem a regulamentação atual e repudiam o PL 5.008/2023, visto que, de forma diferente do que alegam os fabricantes, não há evidências de que esses produtos tragam benefícios para a saúde do indivíduo, muito menos para a saúde pública. Ao contrário, em países em que os DEFs foram legalizados, foi possível verificar um aumento no tabagismo entre jovens, especialmente por conta do apelo tecnológico, o design desses produtos e o uso de aditivos de aromas e sabores com apelo infantojuvenil. A nicotina encontrada na maioria dos modelos de DEFs está na forma de sal de nicotina, que é capaz de provocar a instalação da dependência de forma veloz. Além disso, pesquisas mostram que esses dispositivos também contêm muitas outras substâncias tóxicas e potencialmente cancerígenas, incluindo metais pesados e solventes. Alguns países que liberaram os cigarros eletrônicos, como a Inglaterra, estão inclusive recuando e desenvolvendo iniciativas para tentar frear o aumento do tabagismo entre jovens.
Ainda assim, a pressão da indústria do tabaco e seus aliados em prol da liberação desses produtos tem sido constante. Como não foi possível alterar a regulamentação da Anvisa, contudo, os esforços de lobby se concentram agora no Legislativo. Thronicke, a autora do PL, frequentemente recebe representantes e aliados da indústria. Em uma audiência pública realizada para debater o projeto, a senadora não passou a palavra à representante da Anvisa que estava presente. Esses fatos são apenas alguns exemplos de ocasiões em que a atuação da parlamentar mostrou-se intrinsecamente alinhada aos interesses e discursos da indústria do tabaco, mesmo que a liberação dos DEFs represente uma ameaça à saúde pública e à juventude brasileira.
Vale lembrar que dois a cada três fumantes irão morrer devido ao tabagismo, o que representa uma carga muito alta: são R$112 bilhões, considerando custos com tratamento de doenças relacionadas com tabagismo (67 bi) e custos por incapacidade e morte prematura (45 bi). É uma conta que não fecha, traz perdas, dores e sofrimento a toda a sociedade.
Mônica Andreis, Diretora Presidente da ACT, destaca: “O projeto vai na contramão do que as sociedades médicas brasileiras e organizações de saúde recomendam e, principalmente, ao que decidiu a maior autoridade sanitária do país, a Anvisa, que discutiu o tema por cinco anos, reuniu evidências científicas e optou pela não liberação da comercialização desses produtos no país. Este projeto de lei representa um risco de aumento de consumo de um produto nocivo, especialmente pela população jovem e, portanto, não deveria ser aprovado.”
O Brasil é reconhecido internacionalmente pela redução na prevalência do tabagismo por meio da adoção de políticas públicas eficazes, como aumentos de impostos e ambientes livres de fumo, entre outras. As implicações de liberar novos produtos de tabaco no mercado são muito grandes e ameaçam seriamente esse progresso, colocando em risco a saúde, o bem-estar e o futuro dos jovens brasileiros e da população em geral.
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